HC 1020348 - DECISAO
O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por esta Corte em razão de a matéria de fundo não ter sido apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e dos dispositivos regimentais do RISTJ aplicáveis.
- Parties
- Paciente: THIAGO BALBINO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Livramento Condicional, Falta Grave, Comutação De Pena, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
THIAGO BALBINO NUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 validação da homologação de falta grave por violações do monitoramento eletrônico no regime aberto
- 2 compatibilidade do regime aberto com o uso de monitoramento eletrônico
- 3 possibilidade de cumprimento do restante da pena no regime semiaberto após comutação quando fração remanescente inferior a 8 anos
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por esta Corte em razão de a matéria de fundo não ter sido apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e dos dispositivos regimentais do RISTJ aplicáveis.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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