HC 1020597 - DECISAO

HC 1020597 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da regra e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: SIDNEY ALVES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY ALVES SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 manutenção de monitoração eletrônica sem reavaliação judicial periódica
  3. 3 risco de decretação de prisão preventiva sem demonstração de fatos novos contemporâneos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da regra e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.