RHC 219289 - DECISAO

RHC 219289 - DECISAO

Havendo demonstrado nos autos descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência, com documentação (prints) e manifestação da vítima pela manutenção das cautelares, a imposição do monitoramento eletrônico mostrou-se adequada, necessária e proporcional para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, não configurando constrangimento ilegal nem decisão teratológica; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a cautelar, de modo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: RÔMULO GONÇALVES BERNARDES FIALHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Em Contrarrazões / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Ofendida: A. L. A. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Prisão Preventiva, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Material Da Violência Doméstica Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Prisão Preventiva Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

RÔMULO GONÇALVES BERNARDES FIALHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Em Contrarrazões / Fiscal Da Lei

A. L. A. C.

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico por descumprimento reiterado de medidas protetivas
  2. 2 proporcionalidade e adequação de medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado nos autos descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência, com documentação (prints) e manifestação da vítima pela manutenção das cautelares, a imposição do monitoramento eletrônico mostrou-se adequada, necessária e proporcional para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, não configurando constrangimento ilegal nem decisão teratológica; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a cautelar, de modo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.