HC 1028544 - DECISAO

HC 1028544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; quanto ao mérito material subjacente, a jurisprudência do STJ admite a interrupção do cômputo da pena quando ocorrer evasão/rompimento do monitor ou término da bateria, mas não há previsão legal para a imposição automática de perda de 1 dia de pena por cada registro isolado de violação do monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: ERICK DALLMANN; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Fuga, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICK DALLMANN

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe a interrupção da execução da pena nos dias em que houve violação do monitoramento eletrônico?
  2. 2 Pode o rompimento da tornozeleira ou término da bateria ser equiparado à fuga e ensejar interrupção da pena?
  3. 3 É admissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio neste caso?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; quanto ao mérito material subjacente, a jurisprudência do STJ admite a interrupção do cômputo da pena quando ocorrer evasão/rompimento do monitor ou término da bateria, mas não há previsão legal para a imposição automática de perda de 1 dia de pena por cada registro isolado de violação do monitoramento eletrônico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.