RHC 208296 - ACORDAO

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A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada adequada e proporcional porque atende aos requisitos do art. 282, I e II, do CPP, diante da gravidade concreta do delito (tráfico internacional de drogas com apreensão de 7.845 g de haxixe), das condições pessoais da agravante (ausência de residência fixa, histórico de viagens internacionais de alto custo) e da necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; ademais, o aparelho não constitui impedimento absoluto ao trabalho e a contemporaneidade da medida foi verificada no momento de sua imposição (audiência de custódia).

Parties
Agravante: ANGELITA GOMES DE LIMA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Contemporaneidade Da Medida Cautelar Tráfico Internacional De Drogas

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Parties

ANGELITA GOMES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Proporcionalidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 Contemporaneidade dos riscos que justificam a cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada adequada e proporcional porque atende aos requisitos do art. 282, I e II, do CPP, diante da gravidade concreta do delito (tráfico internacional de drogas com apreensão de 7.845 g de haxixe), das condições pessoais da agravante (ausência de residência fixa, histórico de viagens internacionais de alto custo) e da necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; ademais, o aparelho não constitui impedimento absoluto ao trabalho e a contemporaneidade da medida foi verificada no momento de sua imposição (audiência de custódia).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental