REsp 2182003 - DECISAO

REsp 2182003 - DECISAO

Comprovado que o recorrido saiu da área de inclusão em horários não permitidos e deixou reiteradamente de carregar a bateria do equipamento, tais condutas constituem descumprimento de ordens judiciais e enquadram-se como falta grave, nos termos dos arts. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso V, da LEP; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, reconhecendo a falta grave e seus efeitos na data-base para benefícios da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer integralmente a decisão de primeiro grau, reconhecendo a prática de falta grave e determinando os efeitos na data-base para benefícios da execução penal.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base Para Benefícios Da Execução Penal
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Data Base Para Benefícios Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  2. 2 Incidência de regressão de regime e efeitos na data-base para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Comprovado que o recorrido saiu da área de inclusão em horários não permitidos e deixou reiteradamente de carregar a bateria do equipamento, tais condutas constituem descumprimento de ordens judiciais e enquadram-se como falta grave, nos termos dos arts. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso V, da LEP; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, reconhecendo a falta grave e seus efeitos na data-base para benefícios da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer integralmente a decisão de primeiro grau, reconhecendo a prática de falta grave e determinando os efeitos na data-base para benefícios da execução penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer totalmente a decisão de primeiro grau