RHC 219383 - DECISAO

RHC 219383 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi legitimamente fundamentada em elementos concretos — gravidade concreta dos fatos, antecedentes, risco de reiteração delitiva e provas (incluindo interceptações) — observando os requisitos dos arts. 282, I e II, e 312 do CPP; não houve excesso de prazo diante da complexidade do feito e da tramitação regular, estando aplicável a Súmula 52/STJ, pelo que o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Parties
Recorrente: JOAO MARCOS PINHEIRO DE SOUSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS PINHEIRO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da medida cautelar
  3. 3 manutenção de monitoração eletrônica após sentença condenatória com direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi legitimamente fundamentada em elementos concretos — gravidade concreta dos fatos, antecedentes, risco de reiteração delitiva e provas (incluindo interceptações) — observando os requisitos dos arts. 282, I e II, e 312 do CPP; não houve excesso de prazo diante da complexidade do feito e da tramitação regular, estando aplicável a Súmula 52/STJ, pelo que o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se