RHC 216988 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus não é o meio processual adequado para substituição de recursos próprios e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar para cumprimento do regime aberto, diante da ausência de casa de albergado, está amparada pela Lei de Execução Penal e pela tese do RE 641.320/RS (Tema 422), sendo menos gravosa que o cumprimento do pernoite em casa de albergado.

Parties
Recorrente / Paciente: DINEY DA SILVA NUNES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Habeas Corpus Progressão De Regime Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

DINEY DA SILVA NUNES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar imposição de monitoramento eletrônico na execução penal
  2. 2 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto em razão da ausência de estabelecimento adequado
  3. 3 aplicação da tese de repercussão geral do RE 641.320/RS (Tema 422) e compatibilidade da medida com princípios da execução penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus não é o meio processual adequado para substituição de recursos próprios e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar para cumprimento do regime aberto, diante da ausência de casa de albergado, está amparada pela Lei de Execução Penal e pela tese do RE 641.320/RS (Tema 422), sendo menos gravosa que o cumprimento do pernoite em casa de albergado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.