HC 970565 - ACORDAO

HC 970565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou fundamento idôneo: o monitoramento eletrônico é a forma adequada de fiscalização quando o regime aberto é cumprido em residência em razão da ausência de vaga em casa de albergado, e a defesa não apresentou motivos suficientes e individualizados que justificassem a retirada do equipamento.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR DE FREITAS SOUZA; Interveniente/manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Retirada Do Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Albergue Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Retirada Do Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR DE FREITAS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Retirada do monitoramento eletrônico em regime aberto
  2. 2 Legalidade do monitoramento eletrônico na prisão albergue domiciliar
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para afastamento da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou fundamento idôneo: o monitoramento eletrônico é a forma adequada de fiscalização quando o regime aberto é cumprido em residência em razão da ausência de vaga em casa de albergado, e a defesa não apresentou motivos suficientes e individualizados que justificassem a retirada do equipamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental