AREsp 2810200 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrido violou por 28 vezes a área de inclusão do monitoramento eletrônico e apresentou justificativa não verificada pelo relatório de georreferenciamento do CEME; diante da gravidade do descumprimento e da jurisprudência consolidada do STJ de que a violação do perímetro configura falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, V, LEP), concluiu-se que a advertência aplicada não era medida adequada, devendo-se reconhecer a falta grave e, em consequência, revogar o monitoramento eletrônico e determinar a regressão de regime com fundamento nos arts. 146-D, II e 146-C, parágrafo único, I, da Lei n. 7.210/84.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: recorrido (apenas identificado como apenado/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida falta grave; revogado o monitoramento eletrônico; determinada a regressão de regime do recorrido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Revogação Do Monitoramento Eletrônico, Advertência Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Revogação Do Monitoramento Eletrônico Advertência Disciplinar +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

recorrido (apenas identificado como apenado/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a violação reiterada do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 Se a advertência aplicada pelo juízo de origem foi medida suficiente diante de 28 violações e de justificativa não comprovada
  3. 3 Se é cabível a revogação do monitoramento eletrônico e a regressão de regime diante da falta grave reconhecida

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrido violou por 28 vezes a área de inclusão do monitoramento eletrônico e apresentou justificativa não verificada pelo relatório de georreferenciamento do CEME; diante da gravidade do descumprimento e da jurisprudência consolidada do STJ de que a violação do perímetro configura falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, V, LEP), concluiu-se que a advertência aplicada não era medida adequada, devendo-se reconhecer a falta grave e, em consequência, revogar o monitoramento eletrônico e determinar a regressão de regime com fundamento nos arts. 146-D, II e 146-C, parágrafo único, I, da Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida falta grave; revogado o monitoramento eletrônico; determinada a regressão de regime do recorrido.

Orders

  • Reconhecer a prática de falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, V, Lei n. 7.210/84).
  • Revogar o monitoramento eletrônico do recorrido (art. 146-D, II, Lei n. 7.210/84).