HC 1019197 - DECISAO

HC 1019197 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada dia de violação do monitoramento eletrônico não tem previsão legal na Lei de Execução Penal, violando o princípio da legalidade; restabeleceu-se a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido ministerial de declaração de interrupção do cômputo por cada dia de violação.

Parties
Paciente: ROBSON GABRIEL DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem De Habeas Corpus E Restabelecimento Da Decisão De Primeira Instância
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido ministerial de interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia de pena por cada dia de violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Sanções Da Execução Penal, Princípio Da Legalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Sanções Da Execução Penal Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

ROBSON GABRIEL DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem De Habeas Corpus E Restabelecimento Da Decisão De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Caracterização do descumprimento do monitoramento eletrônico como falta grave e suas consequências legais
  3. 3 Se a aplicação de desconto de tempo de pena por dia de violação está prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada dia de violação do monitoramento eletrônico não tem previsão legal na Lei de Execução Penal, violando o princípio da legalidade; restabeleceu-se a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido ministerial de declaração de interrupção do cômputo por cada dia de violação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido ministerial de interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia de pena por cada dia de violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar o restabelecimento da decisão de primeira instância no que tange ao indeferimento do pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia de pena por cada dia de violação do monitoramento eletrônico.
  • Publique-se.