REsp 2073226 - DECISAO

REsp 2073226 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou o monitoramento eletrônico com base em dois fundamentos autônomos e suficientes: (a) o apenado vinha cumprindo regularmente as obrigações do regime semiaberto, sem elementos objetivos que justificassem a imposição da tornozeleira; e (b) o art. 146-B da Lei de Execução Penal confere ao juiz da execução a faculdade de decidir sobre a necessidade de fiscalização eletrônica, razão pela qual não houve violação de lei federal nem motivação deficiente do julgado atacado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: JOSÉ RIBAMAR ALVES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Art. 146 B Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Progressão De Regime Art. 146 B Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

JOSÉ RIBAMAR ALVES SOBRINHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do monitoramento eletrônico no regime semiaberto
  2. 2 Faculdade do juízo da execução para determinar monitoramento eletrônico (art. 146-B LEP)
  3. 3 Relevância da falta de estabelecimento prisional adequado como fundamento para monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou o monitoramento eletrônico com base em dois fundamentos autônomos e suficientes: (a) o apenado vinha cumprindo regularmente as obrigações do regime semiaberto, sem elementos objetivos que justificassem a imposição da tornozeleira; e (b) o art. 146-B da Lei de Execução Penal confere ao juiz da execução a faculdade de decidir sobre a necessidade de fiscalização eletrônica, razão pela qual não houve violação de lei federal nem motivação deficiente do julgado atacado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.