HC 1022587 - DECISAO

HC 1022587 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar grave e a eventual desclassificação ou afastamento dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVANILSON LAURENTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Nulidade Processual, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Saída Temporária Nulidade Processual Regressão De Regime

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Parties

IVANILSON LAURENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Caracteriza violação de perímetro de monitoramento eletrônico falta disciplinar grave?
  3. 3 É possível desclassificar a falta grave para falta média ou leve sem reexame fático?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar grave e a eventual desclassificação ou afastamento dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.