HC 1023139 - DECISAO

HC 1023139 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: aplicou-se corretamente a Súmula Vinculante n. 56 e exigiu-se a observância das providências do RE 641.320/RS antes de autorizar prisão domiciliar por falta de vagas; como a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória e não há teratologia, o habeas corpus não pode ser conhecido/concedido, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: BRUNO FRAINER LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Ausência De Vagas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Ausência De Vagas Progressão De Regime

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Parties

BRUNO FRAINER LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 por ausência de vagas
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas
  3. 3 Requisitos e providências fixados no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: aplicou-se corretamente a Súmula Vinculante n. 56 e exigiu-se a observância das providências do RE 641.320/RS antes de autorizar prisão domiciliar por falta de vagas; como a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória e não há teratologia, o habeas corpus não pode ser conhecido/concedido, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.