HC 1009140 - DECISAO

HC 1009140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem manteve fundamentação idônea e contemporânea para a imposição do monitoramento eletrônico (gravidade concreta dos delitos, integração em organização criminosa, pluralidade de réus, evasão do distrito da culpa), a prolongação do monitoramento decorreu da conduta do paciente (citação por edital/desmembramento) e não há demonstração de desídia judicial ou perda da finalidade da medida; assim, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a substituição do remédio processual nem a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SOUZA AMANCIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reavaliação Periódica De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOSE CARLOS SOUZA AMANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 fundamentação concreta para manutenção da medida cautelar
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem manteve fundamentação idônea e contemporânea para a imposição do monitoramento eletrônico (gravidade concreta dos delitos, integração em organização criminosa, pluralidade de réus, evasão do distrito da culpa), a prolongação do monitoramento decorreu da conduta do paciente (citação por edital/desmembramento) e não há demonstração de desídia judicial ou perda da finalidade da medida; assim, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a substituição do remédio processual nem a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se