HC 1023695 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ admite a imposição de monitoração eletrônica em regime aberto diante da falta de vagas, amparada por dispositivos da LEP e leis recentes, entendendo que tal medida não configura agravamento indevido nem ofensa ao sistema progressivo da execução penal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Beneficiário: LUCIANO ASSIS MADEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regime Aberto, Falta De Vagas, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
LUCIANO ASSIS MADEIRA
Beneficiário
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade do uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto
- 2 excepcionalidade e fundamentação do monitoramento eletrônico
- 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ admite a imposição de monitoração eletrônica em regime aberto diante da falta de vagas, amparada por dispositivos da LEP e leis recentes, entendendo que tal medida não configura agravamento indevido nem ofensa ao sistema progressivo da execução penal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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