AREsp 2888331 - DECISAO

AREsp 2888331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a magistrada de origem, com base no princípio da proporcionalidade e no livre convencimento motivado, corretamente aplicou a sanção de advertência prevista no art. 146-C, § único, VII, da LEP, por entender que o número de violações do monitoramento eletrônico não era suficiente para constituir falta grave e determinar a regressão de regime, sendo vedado ao STJ revolver fatos e provas nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Recorrido; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Advertência, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Súmula 7
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Advertência Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a multiplicidade de violações do monitoramento eletrônico configura falta grave ensejadora de regressão de regime
  2. 2 Se a aplicação de advertência foi medida proporcional e adequada no caso concreto
  3. 3 Se é possível revisão de fatos e provas pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a magistrada de origem, com base no princípio da proporcionalidade e no livre convencimento motivado, corretamente aplicou a sanção de advertência prevista no art. 146-C, § único, VII, da LEP, por entender que o número de violações do monitoramento eletrônico não era suficiente para constituir falta grave e determinar a regressão de regime, sendo vedado ao STJ revolver fatos e provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.