REsp 2108786 - DECISAO

REsp 2108786 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF no RE 972.598/Tema 941 de que a oitiva do condenado em audiência de justificação, na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD, o STJ concluiu que o juízo da execução pode apurar a falta grave diretamente em audiência, razão pela qual cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos para designação de audiência de justificação destinada a apurar a falta grave decorrente do descumprimento do monitoramento eletrônico.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Resolução N. 412/cnj, Audiência De Justificação, Lei De Execução Penal, Súmula 533/stj, Tema N. 941 (repercussão Geral)
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Resolução N. 412/cnj Audiência De Justificação Lei De Execução Penal Súmula 533/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Apelante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da Resolução n. 412/CNJ e sua relação com as competências do Juízo da Execução Penal (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 Necessidade ou não de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Caracterização do descumprimento do monitoramento eletrônico como falta grave

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no RE 972.598/Tema 941 de que a oitiva do condenado em audiência de justificação, na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD, o STJ concluiu que o juízo da execução pode apurar a falta grave diretamente em audiência, razão pela qual cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos para designação de audiência de justificação destinada a apurar a falta grave decorrente do descumprimento do monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para designação de audiência de justificação para apuração da falta grave