REsp 2221623 - DECISAO

REsp 2221623 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte Superior não pode, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após análise das circunstâncias do caso concreto, concluiu corretamente que a imposição do monitoramento eletrônico no regime aberto seria excessiva e não se amolda à previsão do art. 146-B da LEP, mantendo-se a decisão que autorizou o cumprimento da pena em regime aberto sem monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Tornozeleira Eletrônica, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Falta De Vagas Tornozeleira Eletrônica Ressocialização

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de monitoramento eletrônico é adequada para cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 Interpretação do art. 146-B da Lei de Execução Penal quanto ao cabimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte Superior não pode, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após análise das circunstâncias do caso concreto, concluiu corretamente que a imposição do monitoramento eletrônico no regime aberto seria excessiva e não se amolda à previsão do art. 146-B da LEP, mantendo-se a decisão que autorizou o cumprimento da pena em regime aberto sem monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que determinou o cumprimento da pena em regime aberto sem monitoramento eletrônico