HC 1026960 - DECISAO

HC 1026960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício; no mérito, a violação reiterada do perímetro de monitoramento eletrônico (11 ocasiões em curto período) configura falta disciplinar grave e a homologação do PAD e as sanções aplicadas (regressão de regime e alteração da data-base) encontram amparo na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, sendo revisões que demandariam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DUARTE SERAFIM DE LIMA; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Alteração Da Data Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Alteração Da Data Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LEANDRO DUARTE SERAFIM DE LIMA

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação do perímetro de monitoramento eletrônico como falta disciplinar grave
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Proporcionalidade da regressão de regime e alteração da data-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício; no mérito, a violação reiterada do perímetro de monitoramento eletrônico (11 ocasiões em curto período) configura falta disciplinar grave e a homologação do PAD e as sanções aplicadas (regressão de regime e alteração da data-base) encontram amparo na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, sendo revisões que demandariam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se