HC 993239 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não há previsão legal para interromper o cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico; tal sanção configura imposição de penalidade não prevista em lei, e deve ser afastada, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que afastou a interrupção do cômputo do tempo de pena.

Parties: Paciente: JONATHAN EDUARDO DIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics: Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Princípio Da Legalidade Penal, Sanções Da Lei De Execução Penal

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Princípio Da Legalidade Penal Sanções Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

JONATHAN EDUARDO DIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico
2 Existência de previsão legal para imposição de sanção que interrompa o cômputo do tempo de pena por cada violação do monitoramento eletrônico
3 Aplicação das sanções previstas na Lei de Execução Penal em caso de descumprimento do monitoramento eletrônico