AREsp 2892117 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os óbices à admissibilidade do recurso especial, notadamente a deficiência de cotejo analítico, e, além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do monitoramento eletrônico no regime aberto quando há déficit de vagas.

Parties
Agravante: ANDERSON DE MARQUES RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula Vinculante 56
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE MARQUES RODRIGUES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto diante do déficit de vagas
  2. 2 impugnação específica aos óbices de admissibilidade do recurso especial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os óbices à admissibilidade do recurso especial, notadamente a deficiência de cotejo analítico, e, além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do monitoramento eletrônico no regime aberto quando há déficit de vagas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.