AREsp 2812545 - ACORDAO

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Manter a sanção de advertência aplicada pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça porque o apenado compareceu para justificar as violações (demonstrando não ter fugido e interesse em purgar a pena), não há notícias de envolvimento em práticas delitivas durante a liberdade supervisionada, a advertência é medida prevista na Lei de Execução Penal compatível com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, e a revisão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FRANCISCO HERCULES DE MELO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Sanção De Advertência, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Sanção De Advertência Súmula N. 7/stj Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO HERCULES DE MELO BEZERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de advertência é adequada para violações da zona de monitoramento eletrônico
  2. 2 Se seria necessária a homologação de falta grave e a regressão de regime prisional
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Manter a sanção de advertência aplicada pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça porque o apenado compareceu para justificar as violações (demonstrando não ter fugido e interesse em purgar a pena), não há notícias de envolvimento em práticas delitivas durante a liberdade supervisionada, a advertência é medida prevista na Lei de Execução Penal compatível com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, e a revisão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sanção de advertência aplicada ao apenado