REsp 2220776 - DECISAO

REsp 2220776 - DECISAO

Diante do novo marco legal (Lei n. 14.994/2024, art. 146-E da LEP), da jurisprudência desta Corte sobre a compatibilidade e necessidade da monitoração eletrônica em prisões domiciliares por ausência de vagas e da preservação da segurança da vítima, o recurso especial foi provido para determinar a imposição do monitoramento eletrônico ao recorrido que cumpre pena em regime aberto domiciliar, por ser medida proporcional e adequada à proteção da vítima e à fiscalização da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Murillo Raphael Anselmo Oliveira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica Contra a Mulher, Lei Nº 14.994/2024, Art. 146 B Da LEP, Art. 146 E Da LEP, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Violência Doméstica Contra a Mulher Lei Nº 14.994/2024 +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Murillo Raphael Anselmo Oliveira Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do monitoramento eletrônico para condenados por crimes contra a mulher (art.146-E da LEP)
  2. 2 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto e princípio da individualização da pena
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da condição de monitoração em prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Diante do novo marco legal (Lei n. 14.994/2024, art. 146-E da LEP), da jurisprudência desta Corte sobre a compatibilidade e necessidade da monitoração eletrônica em prisões domiciliares por ausência de vagas e da preservação da segurança da vítima, o recurso especial foi provido para determinar a imposição do monitoramento eletrônico ao recorrido que cumpre pena em regime aberto domiciliar, por ser medida proporcional e adequada à proteção da vítima e à fiscalização da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido.

Orders

  • Determinar o monitoramento eletrônico do recorrido que cumpre pena no regime aberto domiciliar
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias iniciais para providências de instalação do aparelho de monitoração, incluindo locais e horários de circulação e recolhimento domiciliar noturno