HC 980484 - DECISAO

HC 980484 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, instrumento inadequado como substituto de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal para tal sanção e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CRENILSON CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Ne Bis in Idem, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Ne Bis in Idem Falta Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CRENILSON CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 Possível dupla punição (ne bis in idem) em razão do reconhecimento de falta grave e da interrupção do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, instrumento inadequado como substituto de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal para tal sanção e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 (um) dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico