HC 1025693 - DECISAO

HC 1025693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente analisou-se a pretensão e concluiu-se que não há manifesto e grave constrangimento ilegal, tendo em vista a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante n.56 e RE n.641.320/RS) que admite o monitoramento eletrônico em regime domiciliar quando não há vagas em estabelecimento compatível, e porque o monitoramento não implica agravamento indevido do regime aberto nem afronta o sistema progressivo.

Parties
Paciente: FABRÍCIO GUSTAVO SOARES DA SILVA; Órgão Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Relatorial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Progressão De Regime Falta De Vagas Súmula Vinculante 56

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Parties

FABRÍCIO GUSTAVO SOARES DA SILVA

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Relatorial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de tornozeleira eletrônica durante cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 fundamentação concreta do juízo da execução para manutenção do monitoramento
  3. 3 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente analisou-se a pretensão e concluiu-se que não há manifesto e grave constrangimento ilegal, tendo em vista a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante n.56 e RE n.641.320/RS) que admite o monitoramento eletrônico em regime domiciliar quando não há vagas em estabelecimento compatível, e porque o monitoramento não implica agravamento indevido do regime aberto nem afronta o sistema progressivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.