RHC 213312 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a manutenção do monitoramento eletrônico mostrou-se necessária e proporcional para salvaguardar a ordem pública e evitar reiteração criminosa, havia indícios de envolvimento do agravante em organização criminosa e notícias de prática de outros crimes, a medida vinha sendo periodicamente reavaliada em cumprimento à Resolução n. 412/2021 do CNJ e o agravante apresentou violação da cautelar, de modo que não se configurou excesso de prazo nem motivação inidônea.

Parties
Agravante: ARTHUR ANDRADE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ARTHUR ANDRADE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico no caso concreto
  3. 3 reavaliação periódica da cautelar conforme Resolução n. 412/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção do monitoramento eletrônico mostrou-se necessária e proporcional para salvaguardar a ordem pública e evitar reiteração criminosa, havia indícios de envolvimento do agravante em organização criminosa e notícias de prática de outros crimes, a medida vinha sendo periodicamente reavaliada em cumprimento à Resolução n. 412/2021 do CNJ e o agravante apresentou violação da cautelar, de modo que não se configurou excesso de prazo nem motivação inidônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que manteve a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao agravante