HC 1026269 - DECISAO

HC 1026269 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus, em face da jurisprudência consolidada do STJ que considera necessário o monitoramento eletrônico na hipótese de prisão domiciliar concedida excepcionalmente por falta de vagas; portanto, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA MARCONDES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Falta De Vagas Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

LUCAS DE SOUZA MARCONDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do monitoramento eletrônico na prisão domiciliar concedida por falta de vagas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 discricionariedade do juiz para determinar monitoração eletrônica (art.146-B LEP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus, em face da jurisprudência consolidada do STJ que considera necessário o monitoramento eletrônico na hipótese de prisão domiciliar concedida excepcionalmente por falta de vagas; portanto, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.