REsp 2224441 - DECISAO

REsp 2224441 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou o monitoramento eletrônico, por entender que, em casos excepcionais de cumprimento de regime aberto na modalidade domiciliar em razão de insuficiência de vagas em estabelecimento compatível, a monitoração é medida idônea e necessária para suprir a fiscalização prevista na Lei de Execução Penal, em consonância com jurisprudência consolidada (Tema 993 e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Mérito
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execução que impôs o monitoramento eletrônico
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto Domiciliar, Prisão Domiciliar Excepcional, Insuficiência De Vagas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Domiciliar Prisão Domiciliar Excepcional Insuficiência De Vagas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção ou retirada do monitoramento eletrônico no regime aberto domiciliar
  2. 2 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto em caso de ausência de vagas no estabelecimento adequado
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação idônea para imposição de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou o monitoramento eletrônico, por entender que, em casos excepcionais de cumprimento de regime aberto na modalidade domiciliar em razão de insuficiência de vagas em estabelecimento compatível, a monitoração é medida idônea e necessária para suprir a fiscalização prevista na Lei de Execução Penal, em consonância com jurisprudência consolidada (Tema 993 e precedentes do STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execução que impôs o monitoramento eletrônico

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do monitoramento eletrônico
  • Publique-se.