REsp 2083536 - DECISAO

REsp 2083536 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem realizou valoração fática e jurídica das particularidades do caso (violação breve do perímetro, distância exígua, manutenção da vigilância, ausência de tentativa de bloquear o equipamento e retorno no prazo), concluindo adequadamente que não se configurou falta grave nos termos do art. 50 c/c art. 39 da LEP, aplicando-se, por proporcionalidade, a sanção prevista no art. 146-C, parágrafo único, II (suspensão temporária das saídas por seis meses); a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Proporcionalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por violação da zona de monitoramento eletrônico
  2. 2 Sanções aplicáveis (regressão de regime, revogação de saídas temporárias)
  3. 3 Necessidade de análise casuística e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem realizou valoração fática e jurídica das particularidades do caso (violação breve do perímetro, distância exígua, manutenção da vigilância, ausência de tentativa de bloquear o equipamento e retorno no prazo), concluindo adequadamente que não se configurou falta grave nos termos do art. 50 c/c art. 39 da LEP, aplicando-se, por proporcionalidade, a sanção prevista no art. 146-C, parágrafo único, II (suspensão temporária das saídas por seis meses); a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se