HC 1015257 - DECISAO

HC 1015257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a declaração de interrupção do cumprimento da pena, imposta em razão do descumprimento das condições do PAD/monitoramento eletrônico, carece de previsão legal e configura excesso de execução; por essa razão, ainda que não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para anular a decisão que determinou a interrupção do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: EMERSON MESQUITA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão que determinou a interrupção do cumprimento de pena; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas mérito conhecido de ofício.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Progressão De Regime (pad), Pessoas Em Situação De Rua, Contraditório E Ampla Defesa, Criminalização Da Pobreza
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Progressão De Regime (pad) Pessoas Em Situação De Rua Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

EMERSON MESQUITA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível cassar a decisão que interrompeu o cumprimento da pena
  2. 2 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena por descumprimento das condições do PAD/monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 425/2021 do CNJ a pessoas em situação de vulnerabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a declaração de interrupção do cumprimento da pena, imposta em razão do descumprimento das condições do PAD/monitoramento eletrônico, carece de previsão legal e configura excesso de execução; por essa razão, ainda que não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para anular a decisão que determinou a interrupção do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão que determinou a interrupção do cumprimento de pena; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas mérito conhecido de ofício.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (por se tratar de substitutivo de recurso próprio), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Anular a decisão que determinou a interrupção do cumprimento de pena.