REsp 2216051 - DECISAO

REsp 2216051 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de alteração fática superveniente na execução penal (termo de desinstalação e prisão provisória do monitorado desde 17/3/2025), o que acarretou perda superveniente do interesse de agir, tornando desnecessário o exame do mérito quanto à exigência de apresentação periódica de declarações dos locais de prestação de serviço.

Parties
Recorrente: MAYKON JORGE FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse De Agir)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado pela perda superveniente do interesse de agir.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Apresentação Periódica De Declarações De Locais De Trabalho, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Medidas De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Monitoramento Eletrônico Apresentação Periódica De Declarações De Locais De Trabalho Perda Superveniente Do Interesse De Agir Medidas De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MAYKON JORGE FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse De Agir)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de exigir apresentação periódica de declarações dos locais de prestação de serviço
  2. 2 alegada violação dos arts. 10, 28, 41, II, V e VI, e 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 efeito de alteração fática superveniente (prisão provisória) sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de alteração fática superveniente na execução penal (termo de desinstalação e prisão provisória do monitorado desde 17/3/2025), o que acarretou perda superveniente do interesse de agir, tornando desnecessário o exame do mérito quanto à exigência de apresentação periódica de declarações dos locais de prestação de serviço.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado pela perda superveniente do interesse de agir.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial pela perda superveniente do interesse de agir.
  • Publique-se e intimem-se.