AREsp 2966947 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, apreciou as provas e concluiu que as violações ao monitoramento eletrônico foram justificadas (mau funcionamento do equipamento e saídas para assistência à genitora e trabalho), de modo que a conduta não se amolda ao rol de falta grave do art. 50 da LEP, sendo a advertência medida proporcional. Não houve omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP; conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Weberson Gomes de Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 146 C Da Lei N. 7.210/1984, Art. 50 Da Lei De Execução Penal
Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Weberson Gomes de Lemos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão/omissão de enfrentamento de pontos suscitados)
  2. 2 Se a conduta do apenado configura falta grave arrolada no art. 50 da LEP e autoriza regressão de regime
  3. 3 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, apreciou as provas e concluiu que as violações ao monitoramento eletrônico foram justificadas (mau funcionamento do equipamento e saídas para assistência à genitora e trabalho), de modo que a conduta não se amolda ao rol de falta grave do art. 50 da LEP, sendo a advertência medida proporcional. Não houve omissão configuradora de violação ao art. 619 do CPP; conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.