HC 1002393 - DECISAO

HC 1002393 - DECISAO

Ausente previsão legal específica que autorize a interrupção do cômputo da pena na proporção de um dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; o art. 6º da Res. 412/2021 apenas disciplina que o tempo sob monitoramento se computa quando observadas as condições, não impondo perda de um dia de pena por cada infração; portanto, a sanção de descontar um dia por violação é ilegal e deve ser afastada, razão pela qual se concede a ordem para retirar tal desconto.

Parties
Paciente: Robson Amarildo Bueno de Oliveira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar o desconto da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cômputo Da Pena, Ne Bis in Idem
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Do Cômputo Da Pena Ne Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Robson Amarildo Bueno de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Previsão legal para interrupção do cômputo da pena na razão de 1 dia por registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Resolução n. 412/2021 do CNJ quanto ao cômputo do tempo de pena sob monitoramento
  3. 3 Aplicação de sanções disciplinares por descumprimento das condições do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Ausente previsão legal específica que autorize a interrupção do cômputo da pena na proporção de um dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; o art. 6º da Res. 412/2021 apenas disciplina que o tempo sob monitoramento se computa quando observadas as condições, não impondo perda de um dia de pena por cada infração; portanto, a sanção de descontar um dia por violação é ilegal e deve ser afastada, razão pela qual se concede a ordem para retirar tal desconto.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o desconto da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar o desconto da pena do paciente na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se.