HC 1024873 - DECISAO

HC 1024873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que manteve o monitoramento eletrônico como condição da prisão domiciliar excepcional; a decisão estadual está fundamentada na necessidade de fiscalização, na ausência de vaga e em jurisprudência consolidada, não demonstrando ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: CHRYSTTIAN GONÇALVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Flexibilização De Perímetro De Circulação, Trabalho Externo, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Flexibilização De Perímetro De Circulação Trabalho Externo +1 more

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Parties

CHRYSTTIAN GONÇALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como condição para prisão domiciliar
  3. 3 compatibilidade do trabalho externo com as condições do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que manteve o monitoramento eletrônico como condição da prisão domiciliar excepcional; a decisão estadual está fundamentada na necessidade de fiscalização, na ausência de vaga e em jurisprudência consolidada, não demonstrando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.