HC 1034209 - DECISAO

HC 1034209 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício; à luz do art. 50, V, da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a violação reiterada do perímetro do monitoramento eletrônico configura falta grave e a desclassificação ou absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALY SON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Regime Prisional, Competência Administrativa, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Regime Prisional Competência Administrativa Supressão De Instância Proporcionalidade

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Parties

ALY SON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação reiterada do perímetro do monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP
  2. 2 Se cabe ao STJ conhecer de Habeas Corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é possível, na via do Habeas Corpus, reexaminar matéria fático-probatória para desclassificação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício; à luz do art. 50, V, da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a violação reiterada do perímetro do monitoramento eletrônico configura falta grave e a desclassificação ou absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.