HC 1025398 - DECISAO

HC 1025398 - DECISAO

A interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada dia ou registro de violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal, configurando excesso de execução; por isso deve ser afastada, sendo cassado o acórdão que declarou essa interrupção e restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a interrupção nesses termos.

Parties
Paciente: NICOLAS CARDOSO TAVARES PINTO; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, afastando a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NICOLAS CARDOSO TAVARES PINTO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Se a declaração de interrupção do cumprimento da pena por violação do monitoramento eletrônico encontra previsão legal ou configura sanção não prevista em lei
  3. 3 Se a interrupção do cômputo do tempo de pena por dias com violações constitui excesso de execução

Ratio Decidendi

A interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada dia ou registro de violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal, configurando excesso de execução; por isso deve ser afastada, sendo cassado o acórdão que declarou essa interrupção e restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a interrupção nesses termos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, afastando a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado