HC 1022945 - DECISAO
O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício e havendo matéria que deveria ser debatida nas instâncias ordinárias, o STJ não conhece do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JAQUELLINE NAYARA DE CINQUE; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Concreta
Case Brief
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Parties
JAQUELLINE NAYARA DE CINQUE
Paciente
Defesa
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 obrigatoriedade ou facultatividade do monitoramento eletrônico na prisão domiciliar
- 3 fundamentação concreta exigida para imposição de tornozeleira eletrônica
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício e havendo matéria que deveria ser debatida nas instâncias ordinárias, o STJ não conhece do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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