HC 1026005 - DECISAO

HC 1026005 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a imposição do monitoramento eletrônico pelas instâncias ordinárias estava devidamente fundamentada em fatos constantes dos autos — histórico de conflitos entre as partes, informações de descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima — e a apreciação de eventual desnecessidade da medida demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOQUENIO CHINGEY PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas, Sursis Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas Sursis Da Pena Supressão De Instância

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Parties

JOQUENIO CHINGEY PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do monitoramento eletrônico
  2. 2 alegada supressão de instância por apreciação de matéria não devolvida ao recurso
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a imposição do monitoramento eletrônico pelas instâncias ordinárias estava devidamente fundamentada em fatos constantes dos autos — histórico de conflitos entre as partes, informações de descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima — e a apreciação de eventual desnecessidade da medida demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem