HC 1001067 - DECISAO

HC 1001067 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal: a manutenção do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante da gravidade do crime imputado e da inexistência de modificações fáticas que justificassem a revogação, de modo que não há base para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Revogação De Medida Cautelar, Ordem Pública, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Revogação De Medida Cautelar Ordem Pública Receptação

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Parties

PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revogação do monitoramento eletrônico imposto ao paciente
  2. 2 caráter de excesso de prazo da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal: a manutenção do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante da gravidade do crime imputado e da inexistência de modificações fáticas que justificassem a revogação, de modo que não há base para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.