HC 1020908 - DECISAO

HC 1020908 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a decisão de instância ordinária, que reconheceu falta grave pelo descumprimento de condições de monitoramento eletrônico, apoiou-se em processo administrativo regular e em provas documentais e testemunhais, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou reclassificar a infração disciplinar.

Parties
Paciente: PEDRO ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

PEDRO ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a violação do perímetro/condições do monitoramento eletrônico configura falta grave
  3. 3 Se é cabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação da falta

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a decisão de instância ordinária, que reconheceu falta grave pelo descumprimento de condições de monitoramento eletrônico, apoiou-se em processo administrativo regular e em provas documentais e testemunhais, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou reclassificar a infração disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.