HC 1021146 - DECISAO

HC 1021146 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário cabível contra acórdão), não sendo constatada ilegalidade flagrante a justificar conhecimento de ofício; subsidiariamente, a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente fundamentada e proporcional em face de antecedentes e risco de reiteração delitiva, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM ROMARIO DE OLIVEIRA FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prisão Preventiva Uso De Documento Falso

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Parties

WILLIAM ROMARIO DE OLIVEIRA FRANCO

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário cabível contra acórdão), não sendo constatada ilegalidade flagrante a justificar conhecimento de ofício; subsidiariamente, a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente fundamentada e proporcional em face de antecedentes e risco de reiteração delitiva, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se