HC 1032036 - DECISAO

HC 1032036 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins: os autos demonstraram violações reiteradas do perímetro de monitoramento eletrônico e falta de recarga da tornozeleira, condutas qualificadas como falta grave pela LEP e pela jurisprudência do STJ, o que autoriza a regressão de regime; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar Substitutiva Do Regime Semiaberto, Regressão De Regime, Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Advertência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Substitutiva Do Regime Semiaberto Regressão De Regime Falta Grave Tornozeleira Eletrônica +1 more

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Parties

RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação reiterada do perímetro de monitoramento eletrônico e o descarregamento/ falta de recarga da tornozeleira configuram falta grave capaz de ensejar regressão de regime
  2. 2 Se a manutenção do reeducando em prisão domiciliar mediante mera advertência, apesar da reiteração das violações, encontra respaldo legal e jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins: os autos demonstraram violações reiteradas do perímetro de monitoramento eletrônico e falta de recarga da tornozeleira, condutas qualificadas como falta grave pela LEP e pela jurisprudência do STJ, o que autoriza a regressão de regime; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.