HC 1012770 - ACORDAO

HC 1012770 - ACORDAO

Mantém-se o monitoramento eletrônico porque o aresto de origem fundamentou concretamente a necessidade da medida à luz da Lei nº 14.843/2024, da nova redação do art. 115 da LEP e da jurisprudência do STJ, tendo sido consideradas as peculiaridades do caso (gravidade do delito e pena imposta), sem demonstrar constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem; determinou-se apenas flexibilização de horário e ampliação do perímetro para compatibilizar com a atividade laboral do condenado.

Parties
Agravante: JOSE CICERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Tornozeleira Eletrônica, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Tornozeleira Eletrônica Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 Necessidade, adequação e proporcionalidade da medida
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e do art. 115 da LEP

Ratio Decidendi

Mantém-se o monitoramento eletrônico porque o aresto de origem fundamentou concretamente a necessidade da medida à luz da Lei nº 14.843/2024, da nova redação do art. 115 da LEP e da jurisprudência do STJ, tendo sido consideradas as peculiaridades do caso (gravidade do delito e pena imposta), sem demonstrar constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem; determinou-se apenas flexibilização de horário e ampliação do perímetro para compatibilizar com a atividade laboral do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter o monitoramento eletrônico (tornozeleira) determinado no acórdão de origem.
  • Determinar que o Juízo das Execuções especifique horário diferenciado e amplie o perímetro de monitoração eletrônica para compatibilizar a medida com o exercício da atividade laboral do apenado.