HC 1031395 - DECISAO

HC 1031395 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico configura imposição de sanção sem previsão legal; restabeleceu-se a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houve registro de violação do monitoramento eletrônico, observando-se as sanções previstas pela Lei de Execução Penal para faltas graves.

Parties
Paciente: CRISTIANO MAYORCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias em que foi descumprido o monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Disciplinar, Prisão Domiciliar, Resolução CNJ 412/2021, Princípio Da Legalidade Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Disciplinar Prisão Domiciliar Resolução CNJ 412/2021 +1 more

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Parties

CRISTIANO MAYORCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação das sanções previstas na Lei de Execução Penal por descumprimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 Interpretação do art. 6º da Resolução n. 412/2021 do CNJ quanto ao cômputo do tempo de pena submetido a monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico configura imposição de sanção sem previsão legal; restabeleceu-se a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houve registro de violação do monitoramento eletrônico, observando-se as sanções previstas pela Lei de Execução Penal para faltas graves.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias em que foi descumprido o monitoramento eletrônico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância no que tange ao indeferimento do pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias em que foi descumprido o monitoramento eletrônico.
  • Publique-se.