HC 1028565 - DECISAO

HC 1028565 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que não existe previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 (um) dia para cada violação do monitoramento eletrônico; o descumprimento configura falta grave e pode ensejar regressão de regime e perda de dias remidos, mas a sanção de interrupção da pena por cada registro/violação é extra legem e, portanto, ilegal. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau no ponto em que indeferiu o pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houve registro de violações ao monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: MARCOS MAURICIO BATISTA; Agravante/parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a declaração de interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico e restabelecer a decisão de primeiro grau no ponto indicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS MAURICIO BATISTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/parquet Estadual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro/violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 412/2021, art. 6º, quanto à consideração do tempo de pena cumprido sob monitoramento eletrônico
  3. 3 Efeitos disciplinares do descumprimento do monitoramento eletrônico (falta grave) e suas sanções previstas na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que não existe previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 (um) dia para cada violação do monitoramento eletrônico; o descumprimento configura falta grave e pode ensejar regressão de regime e perda de dias remidos, mas a sanção de interrupção da pena por cada registro/violação é extra legem e, portanto, ilegal. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau no ponto em que indeferiu o pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houve registro de violações ao monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a declaração de interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico e restabelecer a decisão de primeiro grau no ponto indicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar o restabelecimento da decisão de primeira instância quanto ao indeferimento do pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias em que foi descumprido o monitoramento eletrônico