HC 1019180 - DECISAO

HC 1019180 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal para declarar a interrupção do cumprimento da pena em razão do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico na proporção de 1 dia por cada violação; cabem as sanções previstas na Lei de Execução Penal (revogação da prisão domiciliar, perda de dias remidos, regressão de regime), mas não a exclusão dos dias efetivamente cumpridos como tempo de pena; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que indeferiu a interrupção da pena.

Parties
Paciente: ROSANE APARECIDA CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento De Mérito)
Outcome
ordem concedida para restabelecer decisão que indeferiu a interrupção da pena
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Resolução N. 412/2021 (cnj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Prisão Domiciliar Falta Grave Resolução N. 412/2021 (cnj)

Case Brief

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Parties

ROSANE APARECIDA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de interrupção do cumprimento da pena em razão do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  2. 2 Interpretação da Resolução n. 412/2021 do CNJ em relação à contagem do tempo de pena durante monitoramento eletrônico
  3. 3 Sanções cabíveis por falta grave na execução penal previstas na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal para declarar a interrupção do cumprimento da pena em razão do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico na proporção de 1 dia por cada violação; cabem as sanções previstas na Lei de Execução Penal (revogação da prisão domiciliar, perda de dias remidos, regressão de regime), mas não a exclusão dos dias efetivamente cumpridos como tempo de pena; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que indeferiu a interrupção da pena.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer decisão que indeferiu a interrupção da pena

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo juízo da execução penal, que indeferiu o pedido de interrupção da pena (fls. 547-549).
  • Publique-se.