HC 1020069 - DECISAO

HC 1020069 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há previsão legal para interromper o cômputo da pena na proporção de um dia por cada violação ao monitoramento eletrônico; por consequência, reconheceu-se o constrangimento ilegal decorrente do acórdão estadual e concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias de violação do monitoramento.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DA SILVA; Parte Ministerial Que Requereu a Interrupção: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão Guerreado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena por cada dia de violação do monitoramento eletrônico e restabelecer decisão de 1ª instância
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Prisão Domiciliar Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Ministerial Que Requereu a Interrupção

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão Guerreado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Efeito do art. 6º da Resolução CNJ n. 412/2021 sobre o cômputo do tempo de pena submetido a monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal em caso de violação do monitoramento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há previsão legal para interromper o cômputo da pena na proporção de um dia por cada violação ao monitoramento eletrônico; por consequência, reconheceu-se o constrangimento ilegal decorrente do acórdão estadual e concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias de violação do monitoramento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena por cada dia de violação do monitoramento eletrônico e restabelecer decisão de 1ª instância

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar o restabelecimento da decisão de primeira instância no que tange ao indeferimento do pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena nos dias em que foi descumprido o monitoramento eletrônico