HC 1011452 - DECISAO

HC 1011452 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção do monitoramento eletrônico, baseada em relatos da vítima, elementos de risco e previsão legal (Lei n. 11.340/2006), não havendo comprovação inequívoca do alegado prejuízo profissional do paciente; além disso, o STJ não conheceu de questões não apreciadas anteriormente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ALVES DA CRUZ ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Ofendida: E. L. de A. da C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Presunção De Inocência Proporcionalidade +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES DA CRUZ ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Autoridade Coatora

E. L. de A. da C.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência
  2. 2 limites do STJ para conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 prova do prejuízo profissional alegado pelo paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção do monitoramento eletrônico, baseada em relatos da vítima, elementos de risco e previsão legal (Lei n. 11.340/2006), não havendo comprovação inequívoca do alegado prejuízo profissional do paciente; além disso, o STJ não conheceu de questões não apreciadas anteriormente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus