AREsp 2773406 - ACORDAO

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Não houve omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte examinou e valorou os fatos, reconheceu as violações apuradas e, aplicando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, entendeu ser adequada a imposição de advertência e a postergação da progressão de regime, de modo que a insatisfação do Ministério Público com o resultado não configura omissão ou nulidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Samuel Oliveira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Omissão De Acórdão, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Omissão De Acórdão Art. 619 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Samuel Oliveira Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão em face do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena na execução penal
  3. 3 valoração de provas e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte examinou e valorou os fatos, reconheceu as violações apuradas e, aplicando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, entendeu ser adequada a imposição de advertência e a postergação da progressão de regime, de modo que a insatisfação do Ministério Público com o resultado não configura omissão ou nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada